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Pres. Venceslau: Novos membros do Conselho Tutelar tomam posse


A partir desta terça-feira, 01/06, Presidente Venceslau conta com novo grupo de membros que atuarão no Conselho Tutelar do município. A posse ocorreu nesta manhã no gabinete do prefeito Ernane Erbella, que esteve acompanhado do diretor administrativo Mauro Freitas, da diretora da Divisão de Bem Estar Social Maísa Colombo, e demais convidados.



Durante a cerimônia de posse, Erbella ressaltou a importância dos trabalhos feitos pelo Conselho objetivando uma sociedade melhor. “Quanto melhor se aproximarem, quanto melhor se dedicarem, maiores são as chances de êxito no desempenho da função”.



O empenho dos conselheiros também foi comentado pelo prefeito. “Não é uma tarefa fácil. Necessitarão de total dedicação que muitas vezes ultrapassarão os horários de plantão. Uma dedicação de 24 horas”, disse.



O novo corpo de integrantes do Conselho Tutelar de Presidente Venceslau é formado por Alvina da Silva Mendes, Daniela de Oliveira Farias, Ester Bayer Nogueira, Fernanda Roque Bispo dos Santos e Neili Aparecida Geraldo e Silva. As conselheiras Alvina, Ester e Fernanda assumem pela primeira vez a função.



O Conselho recém-empossado terá mandato fixo de três anos.



Conselhos Tutelares - Surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes e sua competência e organização estão previstas nos artigos 131 a 140 do Estatuto.



O Conselho é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa, exercendo suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.



Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.



Entre as funções do Conselho está o de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Fiscalizar as entidades de atendimento; Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação; Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.



Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida idoneidade moral. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135). Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira - ele pertence à categoria dos servidores públicos comissionados, com algumas diferenças fundamentais: tem mandato fixo de três anos, não ocupa cargo de confiança do prefeito, não está subordinado ao prefeito, não é um empregado da prefeitura.

O prefeito de Presidente Venceslau, Ernane Erbella, posa ao lado dos novos membros do Conselho Tutelar do município.