O Deputado Federal Dr Talmir Rodrigues (PV-SP) protocolou Projeto de Lei que inclui o nascituro no rol de dependentes, possibilitando assim a dedução na base do cálculo de imposto de renda. Considera-se o nascituro a partir do momento da concepção, reconhecendo assim a personalidade jurídica, necessário para garantir os legítimos direitos. O Estado reconhece no Art.7 da Constituição Federal a proteção à maternidade e a infância, portanto, a finalidade das deduções é para cobrir os gastos durante a gestação, exames pré-natais, laboratoriais, preventivos, fisioterapias, medicação e alimentação