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terça-feira, agosto 9, 2022
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Advogados esclarecem dúvidas sobre Lei de Regularização Fundiária

Os advogados Coraldino Vendramini e Miguel Flora esclareceram dúvidas sobre as consequências jurídicas trazidas pela Lei 17.557 – Programa Estadual de Regularização de Terras, sancionada na última quinta-feira (21) pelo governador Rodrigo Garcia. Realizado nessa segunda-feira (25) no Edifício Grandi, produtores participaram do Café da Pecuária de Julho, promovido pelo Grupo de Troca de Experiências em Pecuária Sustentável (GTEPS). 

Com a nova legislação, o Governo de São Paulo autoriza a Fazenda do Estado celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação de terras, mediante o pagamento de indenização de até 40% de valor da área. 

Conforme o advogado Coraldino Vendramini, o objetivo foi explicar os benefícios jurídicos no Pontal do Paranapanema, ao que trata-se do pedido de regularização fundiária das áreas. “Quem tiver, eventualmente, o seu título questionado ou não, vai poder requerer essa legitimação e obter do Estado a convalidação do domínio das suas escrituras”, disse.

Para Miguel Flora, o ponto mais importante é o interesse em fazer a busca dessa resolução. Haverá um prazo de 18 meses para protocolizar. “A lei está para todos e tem um tempo certo. É muito importante todo mundo se conscientizar, ainda que o valor seja alto, é uma resolução para sempre”, frisou.

O facilitador do GTEPS, João Menezes Neto, salientou que esse é um marco histórico e revolucionário o qual irá mudar a cara do Pontal do Paranapanema, pois vamos deixar de ser um lugar considerado de conflito fundiário para que os produtores rurais possam trabalhar dentro da regularidade *e transformar uma região na melhor fronteira agrícola do Brasil, gerando renda, empregos e oportunidades.*

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